Consulta pública do Regulamento do Programa de Ocupação Municipal de Desempregados do Concelho de Fronteira
O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao Programa Municipal de Ocupação de Desempregados no concelho de Fronteira, adiante designado abreviadamente por Programa, promovido pelo Município de Fronteira.
O programa inclui projetos a serem desenvolvidos em diversas áreas nomeadamente educação, desporto, ação social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento ou outras no âmbito das atribuições e competências do município.
Cada candidato só pode frequentar o programa por um período máximo de 12 (doze) meses consecutivos ou intercalados, conforme o proposto pelos serviços e o projeto de formação prática a realizar.
As candidaturas decorrem em continuo, sendo avaliadas mensalmente e os potenciais beneficiários integrados no Programa em função do número de vagas.
O programa decorrerá em instalações das Entidades de Acolhimento referidas no artigo 6.º, localizadas sempre na área geográfica do Município de Fronteira, sem prejuízo das deslocações que o exercício da atividade possa comportar.
O horário a praticar durante o programa, bem como os períodos de descanso diário e semanal, serão definidos pela respetiva Entidade de Acolhimento, nos termos e condições legalmente vigentes, não podendo ultrapassar as 35 ou as 20 horas semanais, consoante a modalidade do adoptada do Programa.
1 - São consideradas faltas justificadas as que resultem de:
a) Acidente ocorrido no desempenho da atividade do projeto;
b) Doença, mediante a apresentação de atestado médico ou declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde;
c) Falecimento de cônjuge, parente ou afim, mediante apresentação de documento justificativo;
d) Inspeção militar, com documento justificativo;
e) Comparência em serviços judiciais ou afins, com documento justificativo.
f) Casamento;
3 - O limite de faltas injustificadas, por tempo útil de projeto, é de 2 faltas seguidas ou 4 interpoladas.
Para além da bolsa referida no artigo anterior, é concedido ao participante um seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no programa.
A entidade de acolhimento tem o dever, designadamente, de:
Constituem deveres do serviço enquadrador, nomeadamente:
São deveres do beneficiário:
O Presidente da Câmara de Fronteira pode delegar nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes, as competências expressas no presente Regulamento.
Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador por ele designado, por aplicação das normas legais existentes, atendendo ao caso em concreto.
11 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.
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