Regulamento Municipal do Direito à Habitação
O presente Regulamento estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal, promovido pelo Município de Lisboa. São destinatários deste Regulamento os agregados familiares carenciados bem como os agregados habitacionais com níveis intermédios de rendimento.
O procedimento de candidatura, aos programas desenvolvidos no âmbito do presente Regulamento, realiza-se em sítio eletrónico do Município de Lisboa e todas as comunicações inerentes ao procedimento concretizam-se preferencialmente por meios eletrónicos.
A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
Podem ser candidatos a Habitação Municipal Acessível em regime de arrendamento apoiado, os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de residência permanente no território nacional, maiores de 18 anos, que reúnam as seguintes condições:
O concurso por inscrição tem por objeto a oferta continuada de habitações identificadas, em cada momento, para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos inscritos que estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo Município de Lisboa.
A atribuição é formalizada por contrato escrito celebrado no regime de arrendamento apoiado nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
A lista final das candidaturas, com as habitações atribuídas e candidaturas excluídas, é publicitada no sítio eletrónico do Município de Lisboa.
Considera-se extinto o procedimento com:
Renda acessível = taxa de esforço x RMD
onde,
RMD: Rendimento mensal disponível do Agregado Habitacional, conforme definido na alínea f) do n.º 3 do Artigo 4.º do presente Regulamento.
As formas de apoio do Município de Lisboa ao acesso a habitação com renda acessível são as seguintes:
A atribuição de habitação em arrendamento acessível efetua-se através de concurso por sorteio.
O concurso por sorteio tem por objeto um conjunto de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento acessível, aos agregados habitacionais que, de entre os que preencham os critérios de acesso ao concurso e que tenham concorrido dentro do prazo fixado, sejam apurados por sorteio.
O resultado do sorteio é válido até à atribuição de todas as habitações a concurso, extinguindo-se o mesmo nessa data.
A atribuição do subsídio municipal ao arrendamento acessível efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
A atribuição do subsídio municipal ao arrendamento acessível pode efetuar-se através de concurso por classificação, a qual pode ser determinada das seguintes formas:
Podem ser candidatos ao subsídio municipal ao arrendamento todos os interessados que cumpram as seguintes condições de acesso:
O beneficiário é notificado da aprovação e montante do subsídio ao arrendamento acessível, bem como da data para a celebração do respetivo contrato, o qual fixa as condições e duração do apoio.
O concurso é válido até à afetação total da verba disponibilizada.
A implementação do presente Regulamento é sujeita a um processo de monitorização e de avaliação. O exercício de monitorização e de avaliação do Regulamento tem em vista a produção de informação que, por um lado, suporte iniciativas de atualização ou revisão dos vários componentes do Regulamento e que, por outro lado, forneça evidências à população e entidades interessadas sobre os resultados da implementação do Regulamento.
Sem prejuízo do disposto no Artigo anterior, são revogados os despachos e disposições regulamentares vigentes que sejam contrários ao presente Regulamento, nomeadamente:
O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Adequação da tipologia para regime de arrendamento apoiado
(conforme o constante no Anexo II à Lei 81/2014 de 19 de dezembro na sua redação atual)
(ver documento original)
ANEXO II
Matriz de pontuação de candidaturas em função do grau de carência socioeconómica
(ver documento original)
Definição de conceitos da Matriz de pontuação
A - Carência habitacional
Sem alojamento
"Consideram-se nesta situação os candidatos, referenciados por instituições de apoio a pessoas sem-abrigo, que pernoitam em centros de acolhimento noturno, locais públicos, prédios devolutos ou similares."
Risco iminente de perda
"Consideram-se nesta situação os candidatos que foram notificados da obrigatoriedade de libertar o alojamento onde residem no prazo de um ano, por motivo de: execução de hipoteca, despejo ou oposição à renovação do contrato de arrendamento, términus do prazo para permanência em alojamento temporário ou estabelecimento prisional. Consideram-se ainda as situações em que os candidatos residem em alojamento que se encontra em ruína iminente."
Alojamento sem condições de habitabilidade
"Consideram-se nesta situação os candidatos em alojamento que não reúne as condições mínimas de habitabilidade por não possuir instalações sanitárias, e/ou cozinha, e/ou água, e/ou saneamento, e/ou eletricidade, ou por apresentar um nível de degradação incompatível com a sua ocupação".
Alojamento temporário
"Consideram-se nesta situação os candidatos apoiados pecuniariamente para fins habitacionais por instituição ou residentes em centros de acolhimento, lares e residências de transição, com data de saída superior a um ano ou ainda sem data de saída prevista."
Partes de edificação
"Incluem-se nesta situação os candidatos em pensões, quartos ou partes de casa, arrendados sem apoio institucional".
Alojamento de familiares ou amigos
"Incluem-se nesta situação os candidatos que coabitam com familiares ou amigos".
Outros
"Incluem-se nesta situação os candidatos que não se enquadram em nenhuma das situações anteriores, designadamente a residência em casa arrendada, casa de função, ou outras"
B - Vulnerabilidade socioeconómica
B1 - Rendimento mensal per capita equivalente do agregado familiar
Corresponde ao duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, considerando a ponderação de cada elemento de acordo com a escala de equivalência prevista no Artigo 5.º do mesmo diploma (peso do requerente=1; peso por cada elemento maior de idade=0,7; peso por cada elemento menor de idade=0,5).
Cálculo da Pontuação no Critério B1:
A pontuação, para um rendimento mensal per capita equivalente igual ou inferior a 130 (euro), é de 100 pontos
A pontuação, para um rendimento mensal per capita equivalente x (em (euro)) superior a 130(euro) e inferior a 300(euro), é calculada segundo a seguinte fórmula (variação linear):
Pontuação= 100 - 0,29412 x (x - 130)
A pontuação, para um rendimento mensal per capita equivalente igual a 300 (euro), é de 50 pontos
A pontuação, para um rendimento mensal per capita equivalente (em (euro)) superior a 300(euro) e inferior a 820(euro), é calculada segundo a seguinte fórmula (variação linear):
Pontuação = 50 - 0,09615 x (x - 300)
A pontuação, para um rendimento mensal per capita equivalente igual ou superior a 820 (euro), é de 0 pontos
B2 - Deficiência
B2.1 - Proporção de elementos com deficiência no agregado familiar
Corresponde à proporção do número de elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovado através do atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável ou através de documento que ateste o recebimento de subsídio ou prestação social por encargos no domínio da deficiência, no total do número de elementos do agregado familiar.
Cálculo da Pontuação no Critério B2.1:
A pontuação correspondente à proporção de elementos com deficiência no agregado familiar (em %) é calculada segundo a seguinte fórmula (variação linear):
Pontuação = 100 x x
B2.2 - Número de elementos com deficiência profunda no agregado familiar
Corresponde ao número de elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 90 %, comprovado através do atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável ou através de documento que ateste o recebimento de subsídio por assistência de terceira pessoa ou de complemento por dependência.
Cálculo da Pontuação no Critério B2.2:
B3 - Estrutura familiar
B3.1 - Rácio de elementos menores de idade por adulto no agregado familiar
Corresponde ao rácio do número de elementos do agregado familiar com idade inferior a 18 anos no total do número de elementos adultos sem deficiência.
Cálculo da Pontuação no Critério B3.1:
Pontuação = 40 x x
Pontuação = 50 + 24,57143 x (x - 1,25)
B3.2 - Presença de família monoparental
Corresponde a um agregado familiar constituído por um ou mais menores que vivam em economia familiar com um único parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau.
Cálculo da Pontuação no Critério B3.2:
B4 - Proporção de elementos idosos por adulto no agregado familiar
Corresponde à proporção do número de elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos no total do número de elementos adultos.
Cálculo da Pontuação no Critério B4:
Pontuação = 76,923 x x
Pontuação = 50 + 142,857 x (x - 65 %)
B5 - Presença de elemento vítima de violência doméstica
Corresponde a um agregado familiar em que pelo menos um dos seus elementos possui estatuto de vítima de violência doméstica, conforme Artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
Cálculo da Pontuação no Critério B5:
C -Antiguidade da candidatura
Corresponde ao número de anos completos em que o agregado familiar mantém a candidatura à habitação, sem interrupções.
Cálculo da Pontuação no Critério C:
Pontuação 20 x x
Nota. - Qualquer alteração à matriz de pontuação prevista neste Anexo está sujeita a despacho pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou pelo Vereador com competência delegada.
ANEXO III
Documentos comprovativos
De acordo com a informação constante no anúncio de cada concurso, entre outros
Trabalhadores Dependentes - declaração da entidade patronal indicando o vencimento mensal ilíquido, emitida há menos de um mês;
Trabalhadores Independentes - Recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam a entrega do requerimento, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados;
Bolseiros - Declaração emitida pela entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, emitida há menos de um mês;
Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento;
Último recibo de renda;
Registo de fornecedor da CML (na fase do contrato).
ANEXO IV
Parâmetros aplicáveis ao acesso à habitação com renda acessível
Corresponde ao valor total obtido pela soma das seguintes parcelas de acordo com a composição do Agregado Habitacional:
1.º adulto (não dependente): 100 % da Retribuição Mínima Nacional Anual;
Por cada adulto adicional (não dependente): 50 % da Retribuição Mínima Nacional Anual.
(ver documento original)
O valor do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA) é calculado através da expressão matemática seguinte:
SMMA = Renda contratada - Taxa de Esforço x RMD
onde:
Renda contratada - valor da renda constante no contrato referido na alínea f) do Artigo 48.º do do presente Regulamento;
Taxa de esforço - taxa de esforço aplicável, a que se refere o ponto 1.3 do presente Anexo;
RMD - Rendimento mensal disponível do Agregado Habitacional, conforme definido na alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.
(ver documento original)
O limite máximo do preço de renda para efeitos de atribuição do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível é calculado nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio e da Portaria n.º 176/2019, de 06 de junho.
312773436