a)Às habitações na propriedade ou posse do Município de Lisboa, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, no regime de arrendamento apoiado nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
b)Às habitações que se destinam a agregados habitacionais de rendimentos intermédios que pretendam ter residência permanente em Lisboa, abrangendo todas as habitações cujo acesso seja gerido pelo Município de Lisboa, em regime de renda com valores acessíveis, independentemente da propriedade, proveniência e modelos de produção ou gestão.
c)Às habitações provenientes de créditos de operações urbanísticas com interesse municipal, nos termos previstos no Plano Diretor Municipal de Lisboa e no Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal.
d)Aos agregados habitacionais que tenham arrendado ou pretendam arrendar uma habitação no mercado privado de arrendamento do concelho de Lisboa, mediante a candidatura à atribuição de subsídio municipal ao arrendamento acessível.
2 -As normas do presente regulamento aplicam-se aos vários programas de acesso à habitação em arrendamento acessível da competência do Município de Lisboa que tenham por objeto património público ou privado.