1 -A fiscalização da atividade de guarda-noturno compete à câmara municipal e às forças de segurança, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras autoridades.
2 -As entidades referidas no número anterior que verifiquem qualquer infração ao disposto no presente Regulamento devem elaborar o respetivo auto de notícia, remetendo-o à câmara municipal no mais curto prazo de tempo.
3 -As denúncias particulares relativas a infrações ao disposto no presente Regulamento são remetidas no mais curto prazo de tempo à câmara municipal quando apresentadas junto de entidade diversa.