Projeto do Regulamento sobre Diversas Atividades Sujeitas a Controlo Prévio Municipal
O presente Regulamento estabelece o regime de exercício das seguintes atividades:
As funções do guarda-noturno consistem em:
O guarda-noturno deve:
A licença concedida pode ser revogada pela câmara municipal, a qualquer momento, com os seguintes fundamentos:
Sem prejuízo do dever de cumprimento das condições que forem estabelecidas na licença, o acampado deve:
O licenciamento de acampamentos ocasionais é sujeito ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços em vigor no município.
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eletrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.
São consideradas máquinas de diversão:
A comunicação do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo anterior identifica o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP.
A venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 310/2012, de 18 de dezembro, com a sua atual redação.
Nas agências e postos de venda é proibido:
À realização de queimas e fogueiras e queimadas aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro.
Compete à câmara municipal assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao presidente da câmara municipal.
O produto das coimas resultante dos processos de contraordenação previstos no presente capítulo instaurados com base no presente capítulo é repartido da seguinte forma:
Para efeitos de acompanhamento e monitorização do número total de autorizações concedidas, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira remeterá, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, por via eletrónica, a informação necessária nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento sobre o licenciamento das diversas atividades previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, que foi publicado na 2.ª série do Diário da República, a 14 de junho de 2004.
O presente Regulamento após ser aprovado pela assembleia municipal, entrará em vigor 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
8 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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