1 -A verificação do cumprimento do presente capítulo compete à câmara municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia a remeter à câmara municipal no mais curto espaço de tempo possível.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à câmara municipal a colaboração que lhes seja solicitada.