A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos reportados ao ano letivo 2018/2019.
6 de novembro de 2018. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
ANEXO
Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
(Versão consolidada - aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, com as alterações introduzidas pelas Deliberações n.os 13/AM/2016, de 15/7, n.º 3/AM/2018, de 27/2 e 14/AM/2018, de 30/11.)