Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (3.ª Alteração)
A presente deliberação procede à terceira alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, alterada pela Deliberação n.º 13/AM/2016, de 15/7, conforme versão consolidada publicada no DR, 2.ª série, n.º 147/2016, de 2/8 e deliberação n.º 3/AM/2018, de 27/02, versão consolidada publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71/2018, de 11/04 - (regulamento n.º 773/2016).
Os artigos 4.º, 14.º e 15.º do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, referido no artigo anterior passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
- 1 -Para efeito do presente Regulamento considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando apresente a matrícula/inscrição do ano seguinte ao que frequentou.
- 2 -[...];
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- 5 -[...];
Artigo 14.º
- 1 -Constitui dever do estudante bolseiro, a apresentação na CMB, através da UASC, das informações que forem solicitadas durante o ano escolar para confirmação da continuidade da frequência do ano escolar.
- 2 -[...];
- a)[...]
- b)[...].
Artigo 15.º
- 1 -[...];
- a)[...].
- b)A prestação de falsas declarações.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...];
- 4 -[...];
- 5 -[...].
O Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, na redação ora aprovada, versão consolidada, é republicado em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos reportados ao ano letivo 2018/2019.
6 de novembro de 2018. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
ANEXO
Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
(Versão consolidada - aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, com as alterações introduzidas pelas Deliberações n.os 13/AM/2016, de 15/7, n.º 3/AM/2018, de 27/2 e 14/AM/2018, de 30/11.)
É da competência da CMB a decisão de abertura do concurso para atribuição de bolsas de estudo, na qual deverá constar, entre outros, os seguintes elementos:
O rendimento per capita mensal do agregado familiar é o resultado do cálculo da seguinte expressão:
(RG/AF)/12 (meses)
em que:
RG é o somatório do rendimento anual global dos membros do agregado familiar, encontrado nos termos do artigo 8.º do presente regulamento;
AF é o número de membros do agregado familiar, de acordo com o artigo 7.º do presente regulamento.
(ver documento original)
O acompanhamento e controlo da execução deste programa de bolsa de estudo serão exercidos pela CMB, através da UASC.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da CMB.
Para os efeitos previstos no presente regulamento será criado no âmbito do Orçamento Municipal um programa específico, sob a designação Ensino Superior - Bolsa de Estudo, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente pela CMB.
Fica revogado o Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado pela deliberação n.º 11/AM/2004, de 30/9, com a alteração introduzida pela Deliberação n.º 9/AM/2007, de 27/9 e deliberação n.º 3/AM/2018, de 27/02.
O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de julho de 2015.
311901527