Aprovação do Plano de Pormenor do Casal do Pinto
Para efeitos do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, no regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor (PDM) e no Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Lisboa, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.
O PPCP integra e articula as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e no PDM.
A área de intervenção do Plano é constituída, na sua totalidade, por solo urbano, compreendendo solo urbanizado e edificado e solos afetos à estrutura ecológica municipal necessários ao equilíbrio do espaço urbano.
Na área do Plano, os espaços consolidados de uso especial de infraestruturas compreendem as áreas abrangidas pela servidão administrativa da infraestrutura ferroviária, às quais se aplica o respetivo regime jurídico.
As redes de drenagem de águas residuais e de abastecimento de água, eletricidade e gás, bem como de telecomunicações ou quaisquer outras que sejam necessárias, são executadas como obras de urbanização e devem ter em consideração os traçados das redes de infraestruturas indicados nas plantas de infraestruturas que acompanham o respetivo plano, sem prejuízo dos ajustamentos que se mostrarem tecnicamente justificados.
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em tudo o que não se encontre expressamente previsto no PPCP têm aplicação as disposições do PDM, bem como as demais normas legais e regulamentares incidentes sobre a área de intervenção.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Zona com défice de estacionamento
V. hiperligação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
46752 - ssaigt.dgterritorio.pt
46695 - ssaigt.dgterritorio.pt
46825 - ssaigt.dgterritorio.pt
611920821