Primeira alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.
.Artigo 76.º-B
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- 17 -Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I, deve atender-se ao seguinte:
- a)São interditas operações de loteamento e obras de urbanização, exceto quando estas últimas se destinem à criação ou remodelação de espaços urbanos de utilização coletiva ou de espaços verdes de utilização coletiva;
- b)Nas obras de urbanização excecionadas da aplicação da alínea a), devem ser adotadas soluções construtivas e infraestruturais que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas do mar, tais como:
- i)Utilização de pavimentos permeáveis que permitam a absorção do fluxo hídrico pluvial e de inundação, com uma permeabilidade de pelo menos 80 %;
- ii)Promoção de soluções para drenagens naturais e sustentáveis em conjunto com o sistema de drenagem tradicional que deverão considerar a utilização de vegetação e equipamentos resistentes à água salgada e deverão prever a drenagem das águas;
- iii)Utilização de sistemas de drenagem de água pluvial dotados de válvulas de retenção nas suas descargas na linha de água ou mar;
- iv)As alvenarias devem ser resistentes à pressão hidrostática, impacto e imersão;
- v)Adoção de técnicas de consolidação de taludes e muros em contenção periférica de espaço público ou privado, adequadas à erosão costeira e ao avanço das águas do mar;
- vi)A utilização de técnicas, materiais construtivos e equipamentos com resistência adequada ao avanço das águas do mar;
- vii)Infraestruturas de alimentação de redes e de mecanismos de operação de máquinas e elevadores, bem como geradores, quadros elétricos e outras redundâncias que permitam o funcionamento dos equipamentos, devem adotar soluções construtivas que salvaguardem a sua operacionalidade;
- viii)As espécies arbóreas a utilizar devem permitir a estabilização de taludes e a evapotranspiração;
- c)São interditas obras de construção e obras de ampliação de edificações existentes, exceto quando as obras de ampliação se destinem a suprir insuficiências de segurança ou de salubridade, tenham por objetivo o cumprimento das normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ou incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou público;
- d)Nas obras de ampliação excecionadas da aplicação da alínea c), devem ser adotadas soluções construtivas e infraestruturais que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas do mar, tais como:
- i)Todas as soluções aplicáveis, elencadas na alínea b);
- ii)Considerando o nível de inundação costeira expectável definido pelo POC-CE (ZH 7,60m), deverão ser adotadas soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas, nomeadamente:
Alteração da cota de soleira das habitações para um nível superior ao nível de inundação expectável definido pelo POC-CE;
As paredes enterradas e/ou abaixo do nível de inundação costeira expectável, devem ser estanques e resistentes à impulsão hidrostática;
Recurso a equipamentos de bombagem resistentes a ambiente marítimo, ou soluções como a criação de aberturas, que permitam o equilíbrio das pressões hidrostáticas dentro e fora da edificação, possibilitando assim a drenagem de água acumulada em resultado de episódio de inundação;
Não são admitidas soluções de rebaixamento do nível freático que comprometam os sistemas de drenagem;
Devem ser instaladas válvulas de retenção na ligação entre a rede predial e a rede pública para evitar entrada da água do mar pelos sistemas de drenagem;
- iii)Outras que, em sede de projeto, se atestem como adequadas ou necessárias para a salvaguarda de valores patrimoniais;
- e)As obras de ampliação, reconstrução ou de alteração não poderão originar a criação de caves ou de novas unidades funcionais.
- 18 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível II e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível II, são admitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, desde que as edificações ou as áreas urbanas onde estas se localizem integrem soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar, tais como:
- a)Todas as soluções aplicáveis elencadas na alínea b) do número anterior;
- b)Ao nível do piso térreo das edificações, a previsão de soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas tais como identificadas na alínea d) do número anterior;
- c)Outras que, em sede de projeto, se atestem como adequadas ou necessárias para a salvaguarda de valores patrimoniais.
- 19 -Na área crítica da Praia dos Ingleses deve atender-se, sempre que possível, à medida de acomodação, com a finalidade de mudar e adaptar o tipo de ocupação e de atividades humanas na orla costeira e flexibilizar as infraestruturas existentes, nomeadamente:
- a)O aumento da permeabilidade do solo, através da adaptação dos pavimentos e do incremento de áreas verdes;
- b)O reforço das condições naturais e artificiais de drenagem;
- c)A descompressão urbanística;
- d)A acomodação progressiva das construções existentes ao risco de inundação costeira;
- e)A regeneração dos usos do edificado, substituindo progressivamente o uso habitacional por outros usos de caráter não permanente.
É republicado, como Anexo I do presente Regulamento, que faz parte integrante, o Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto, com a sua redação atual.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto
Para além dos conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis, para efeitos do presente Regulamento são adotados os seguintes conceitos técnicos:
No território abrangido pelo PDMP vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo é regulada pelas disposições expressas para a categoria de espaço sobre que recaem, de acordo com o presente Regulamento e com a Planta de Ordenamento do PDMP, sem prejuízo das disposições vinculativas das servidões ou restrições de utilidade pública.
Na aplicação e interpretação do Plano, devem ser sempre consideradas, cumulativamente, as diferentes cartas em que a Planta de Ordenamento se desagrega e os respetivos regimes, prevalecendo o regime mais restritivo para efeito de definição de condicionamentos à edificabilidade.
Os espaços centrais possuem diferentes características morfológicas e tipológicas decorrentes da diversidade dos processos históricos de formação dos seus tecidos urbanos, tendo sido identificadas as seguintes subcategorias:
Só se admitem demolições, totais ou parciais, de edifícios existentes quando a recuperação dos mesmos é tecnicamente inviável e nos casos seguintes:
Os logradouros e interior dos quarteirões devem ser permeáveis, sendo ocupados por coberto vegetal, admitindo-se a criação de espaços de circulação e de estadia, e/ou um anexo com o máximo de 10 m2, desde que não comprometam a existência de um índice de permeabilidade de 0,3 relativo à parcela.
As áreas de frente urbana contínua do tipo II correspondem às áreas estruturadas em quarteirão com edifícios localizados, predominantemente, à face dos arruamentos, em que o espaço público se encontra definido e em que as frentes urbanas edificadas estão em processo de transformação construtiva e de uso, pretendendo-se a manutenção e reestruturação das malhas e a consolidação do tipo de relação do edificado com o espaço público existente, designadamente, a uniformidade da frente urbana.
As áreas reguladas na presente subsecção correspondem às zonas em que o tipo de edifício predominante possui até três pisos e logradouro com coberto vegetal permeável, que deve ser mantido como tal, ou às áreas para as quais o PDMP impõe essa mesma tipologia.
As áreas de blocos de edificação isolada de implantação livre correspondem aos espaços urbanos de formação recente, dominantemente caracterizadas por edifícios isolados resultantes de operações de loteamento ou de intervenções de dimensão significativa e que, na sua maioria, não definem malhas regulares nem se constituem em frente urbana contínua, sendo frequentemente resultantes da aplicação de critérios quantitativos.
Os logradouros destinam-se a ser ocupados por coberto vegetal permeável, não se admitindo a sua impermeabilização, com exceção da área de implantação da cave e dos acessos ao edifício.
Os espaços de atividades económicas dividem-se em duas subcategorias:
Os espaços verdes e frente atlântica e ribeirinha integram as seguintes subcategorias:
Integram territórios de génese rural, infraestruturados, constituídos por parcelas que permitem, por norma, a disponibilização de um logradouro, predominando tipologias construtivas de habitação unifamiliar com um ou dois pisos facejando, frequentemente, o espaço público e dando origem a relações de vizinhança características de um espaço urbano.
O uso dominante é habitacional admitindo-se a sua coexistência com áreas de cultivo, atividades comerciais, serviços e equipamentos, desde que compatíveis com a habitação.
Os logradouros destinam-se a ser ocupados por coberto vegetal permeável, não se admitindo a sua impermeabilização, com exceção da área de implantação da cave e dos acessos ao edifício.
As áreas de equipamento correspondem às parcelas afetas ou a afetar à instalação de equipamentos, com caráter estruturante no ordenamento e funcionalidade da cidade.
Devem ser mantidos os usos existentes, admitindo-se a instalação de outros usos complementares.
Os sistemas urbanos estruturam a organização e o funcionamento do território do município e carecem de uma sistematização e regulamentação específica, complementar à qualificação do solo.
Os sistemas urbanos considerados no PDMP são os seguintes:
O sistema ambiental rege-se pelos seguintes princípios orientadores:
Nos espaços abrangidos pelo corredor ecológico e integrados nas sub-regiões homogéneas identificadas na Planta de Ordenamento - Carta de Estrutura Ecológica devem ser observadas as normas e modelos gerais de silvicultura e gestão adequadas a solo urbano, previstas no documento estratégico e no regulamento e respetivos anexos do PROF-EDM.
As áreas sujeitas a proteção e salvaguarda da orla costeira, que compreendem as áreas de riscos e os respetivos regimes de salvaguarda, face aos diversos usos e ocupações numa perspetiva de médio a longo prazo, são constituídas no município por:
Alteração da cota de soleira das habitações para um nível superior ao nível de inundação expectável definido pelo POC-CE;
As paredes enterradas e/ou abaixo do nível de inundação costeira expectável, devem ser estanques e resistentes à impulsão hidrostática;
Recurso a equipamentos de bombagem resistentes a ambiente marítimo, ou soluções como a criação de aberturas, que permitam o equilíbrio das pressões hidrostáticas dentro e fora da edificação, possibilitando assim a drenagem de água acumulada em resultado de episódio de inundação;
Não são admitidas soluções de rebaixamento do nível freático que comprometam os sistemas de drenagem;
Devem ser instaladas válvulas de retenção na ligação entre a rede predial e a rede pública para evitar entrada da água do mar pelos sistemas de drenagem;
A regeneração dos usos do edificado, substituindo progressivamente o uso habitacional por outros usos de caráter não permanente.
A identificação das zonas sensíveis e das zonas mistas que consta da Planta de Ordenamento - Carta de Zonamento Acústico, tem como objetivo a melhoria do ambiente sonoro e adequação das funções urbanas às características das zonas em que se inserem, tendo em conta o regulamento geral do ruído (RGR).
As áreas de interesse urbanístico ou arquitetónico, identificadas na Planta de Ordenamento - Carta de Património I, abrangem zonas importantes para a história da cidade e correspondem a alguns agrupamentos de construções ou frentes urbanas com qualidade, pelo que devem ser protegidas e valorizadas.
Sempre que a delimitação destas áreas suscite dúvidas, por atravessamento dos limites de propriedade, bem como pela inclusão de troços de via pública, as regras aplicam-se ao conjunto dos imóveis que constituem a frente urbana respetiva.
A edificação nos logradouros pode ser admitida desde que sejam preservados os valores arquitetónicos, patrimoniais e ambientais existentes e respeitada a articulação entre o imóvel, ou o conjunto, a parcela e a envolvente, nomeadamente, em termos de volumetria e de enquadramento paisagístico.
Os imóveis classificados ou em vias de classificação nos termos da Lei de Bases do Património Cultural encontram-se identificados na Planta de Condicionantes e na Planta de Ordenamento - Carta do Património I e integram o Anexo I ao presente regulamento, sendo avaliados de acordo com o regime legal em vigor.
Aos imóveis classificados ou em vias de classificação aplica-se o disposto no artigo 90.º do presente regulamento para os conjuntos e imóveis de valor patrimonial.
Aos imóveis classificados ou em vias de classificação aplica-se o disposto no artigo 91.º do presente regulamento para os conjuntos e imóveis de valor patrimonial.
São áreas de salvaguarda arqueológica, devidamente identificadas na Planta de Ordenamento - Carta de Património II:
No caso das operações urbanísticas, localizadas nas áreas de valor arqueológico e de potencial valor arqueológico, implicarem trabalhos de escavação ou remodelação dos terrenos, o Município informará sobre a necessidade e condições de execução de eventuais intervenções arqueológicas de avaliação prévia, acompanhamento de obras ou outros trabalhos arqueológicos essenciais à aprovação e execução das intervenções pretendidas.
Os estabelecimentos a que se refere a presente Secção encontram-se abrangidos pelo regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, bem como pelo Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção «Porto de Tradição» que estabelece os critérios e as medidas de apoio e salvaguarda aos referidos estabelecimentos.
Eixo urbano estruturante;
Eixo urbano complementar;
Rua de provimento local;
A20/IC23, entre a A28 e o IP1;
A28/IC1, entre a A28/IC23 e o limite do município de Matosinhos, e a avenida AEP;
A28/IC23, entre o limite do município de Vila Nova de Gaia e a A28/IC1;
A43/IC29, entre a EN12 e o limite do município de Gondomar;
EN14, entre a A20/IC23 e o limite do município de Matosinhos.
(ver documento original)
O número de lugares de estacionamento público para veículos ligeiros a criar, de acordo com o n.º 1 do artigo anterior, deve ser, por tipos de uso, o equivalente a:
Adotam-se para efeitos perequativos e do processo de gestão urbanística os seguintes conceitos:
As operações urbanísticas que destinem pelo menos 25 % da sua edificabilidade a habitação acessível por um prazo mínimo de 25 anos, gozam de:
As operações urbanísticas que tenham como finalidade a regeneração de áreas de habitação social e em que se verifique a manutenção de, pelo menos, 75 % da edificabilidade preexistente como habitação social, gozam de:
Para além dos instrumentos equitativos relativos à edificabilidade e aos encargos urbanísticos estabelecidos nas secções anteriores, são ainda instrumentos do regime económico e financeiro ou com ele articulados:
Para efeitos de execução do Plano e para efeitos de expropriação por utilidade pública, a avaliação de Solo Urbano considera:
A delimitação das unidades de execução deve cumprir as seguintes condições:
UOPG 1 - Nun'Álvares
Território delimitado pela Avenida da Boavista e Travessa da Igreja de Nevogilde, terrenos urbanizados a sul da Travessa de Nevogilde, Rua de Afonso Baldaia e Rua de Nun'Álvares Pereira, Praça do Império, terrenos livres a nascente das ruas do Dr. Nunes da Ponte, Corte Real, da Escola, Sá Albergaria e do Marechal Saldanha;
A intervenção tem por objetivo a abertura da nova via, que estabelecerá ligação entre a Praça do Império e a Avenida da Boavista e a estruturação urbana das áreas envolventes. O modelo territorial deverá, preferencialmente, dar continuidade à morfotipologia predominante nas áreas adjacentes. Desenvolve-se uma sequência de espaços de estadia, destinados a hierarquizar o espaço público e potenciar a sua fruição pela comunidade. Pretende-se a renaturalização dos troços das ribeiras de Nevogilde e da Ervilha que se encontram a céu aberto e a sua integração em espaços verdes:
b.1) Esta UOPG destina-se a "Área de Edifícios Tipo Moradia", "Área de Blocos Isolados de Implantação Livre", "Área Verde de Fruição Coletiva" e "Área Verde Associada a Equipamento";
b.2) Disponibilizar solos necessários para a concretização dos espaços verdes e das vias, como definido no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial.
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 0,67;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução.
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 3 anos e de Cooperação nos 3 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 2 - Parque da Cidade
Território delimitado pela Estrada da Circunvalação, traseiras dos edifícios que facejam com a Rua da Vilarinha, Avenida do Parque, Avenida da Boavista e frente marítima;
A intervenção urbanística programada visa completar o Parque e definir o seu enquadramento com a Estrada da Circunvalação e a frente marítima:
b.1) Esta UOPG destina-se dominantemente a Área Verde de Fruição Coletiva, admitindo-se apenas intervenções compatíveis com estas categorias de espaço;
b.2) Qualquer atividade que se pretenda instalar neste território, deve ter em consideração a sua correta inserção no espaço verde, garantindo que não sejam criados impactos negativos à fruição desta área de lazer e recreio;
b.3) Na Área Verde de Fruição Coletiva em consolidação, podem ser admitidos programas referentes a desporto, cultura e turismo, mediante a aprovação de Plano de Pormenor;
São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução é de Iniciativa Municipal, a ser concretizada no prazo de vigência do Plano.
UOPG 3 - Aldoar
Território delimitado pela Estrada da Circunvalação, ruas de Martim Moniz, Dr. João Fernandes Lopes Neves e de Vila Nova e o bairro de Aldoar;
A intervenção urbanística programada visa a estruturação de uma parcela de território, através da criação parcial de uma área verde de fruição coletiva ao longo da ribeira de Aldoar, integrando um espaço comunitário de hortas urbanas:
b.1) Esta UOPG destina-se a Área de Edifícios Tipo Moradia, a Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, incluindo comércio e serviços e a Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Disponibilizar solos necessários para a Área Verde de Fruição Coletiva e canais de circulação rodoviária propostos como definido no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,0;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 3 anos e de Cooperação nos 3 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 4 - Ramalde
Território delimitado pela Avenida Vasco da Gama, Rua do Pinheiro Manso, Travessa das Campinas e Rua Direita das Campinas;
A intervenção urbanística programada visa a reestruturação do quarteirão, através da criação de uma Área Verde Associada a Equipamento e do reperfilamento das ruas do Pinheiro Manso, Direita de Campinas e Travessa de Campinas:
b.1) Esta UOPG destina-se a Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, incluindo comércio e serviços, e a Área Verde Associada a Equipamento;
b.2) Disponibilizar áreas públicas para o reperfilamento dos eixos viários;
b.3) Disponibilizar o solo necessário para a Área Verde Associada a Equipamento;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,0;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 5 anos e de Cooperação nos 5 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 5 - Aleixo
Território delimitado pela Rua do Ouro, Rua do Aleixo, Rua da Arrábida, Rua da Mocidade da Arrábida e traseiras dos prédios urbanos que facejam com as ruas das Condominhas e da Arrábida;
A intervenção urbanística programada visa a estruturação de um território para habitação, com a criação de um Espaço Verde de Fruição Coletiva, desde a frente ribeirinha até ao limite norte da UOPG (rua da Arrábida), assim como a compatibilização dos projetos urbanísticos de grande dimensão previstos para o antigo bairro do Aleixo e para a antiga Companhia do Gás e Central Térmica do Ouro:
b.1) Esta UOPG destina-se a Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, incluindo comércio e serviços e a Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Disponibilizar solos necessários para a Área Verde de Fruição Coletiva e novos arruamentos definidos no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,2;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 5 anos e de Cooperação nos 5 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 6 - Viso
Território delimitado pela Rua de 14 de Agosto, Estrada da Circunvalação, Bairro de Santo Eugénio, Escola Básica 2/3 do Viso, Quinta do Rio, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Rua de Cidade de Recife, Rua Direita do Viso, Campo Sintético do Viso e pela Escola Prática de Transmissões.
Pretende-se promover a estruturação de um território, conferindo continuidade a dois eixos urbanos, os troços da Rua de 14 de Agosto até à Rua de Cidade de Recife e da Rua Artur Brás até à Rua de 14 de Agosto, bem como ampliar a área de equipamento do campo sintético do Viso:
b.1) Esta UOPG destina-se à instalação de Área de Edifícios Tipo Moradia, Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, incluindo comércio e serviços, Área de Equipamento e Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Disponibilizar solos necessário para a ampliação da Área de Equipamento e da Área Verde de Fruição Coletiva e novos arruamentos definidos no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,0;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 3 anos e de Cooperação nos 3 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 7 - Regado
Território delimitado pela Via de Cintura Interna, traseiras dos prédios urbanos que facejam com as ruas do Amial e de Monsanto, e o nó do Regado;
A intervenção urbanística programada visa a estruturação de um território, através da criação de um corredor verde contínuo, incluindo a renaturalização da ribeira de Arca de Água, bem como de uma área de equipamento de utilização coletiva que lhe está associada:
b.1) Esta UOPG destina-se a Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, Área de Edifícios Tipo Moradia, Área de Atividades Económicas do Tipo I, incluindo comércio e serviços, Área Verde de Fruição Coletiva e Área Verde Associada a Equipamento;
b.2) Disponibilizar solos necessários para a implementação de Infraestruturas viárias, Área Verde de Fruição Coletiva e Área Verde Associada a Equipamento, definidas no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,2;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 5 anos e de Cooperação nos 5 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 8 - Currais
Território delimitado pelas ruas de Currais, da Calçada da Ranha, Rua de Virgínia Moura, Rua do Dr. Deniz Jacinto e terrenos dos prédios urbanos que confrontam a sul com a Rua de Nau Vitória.
A intervenção urbanística programada visa a estruturação de um território, através da implementação de dois eixos viários e do reperfilamento da rua de Virgínia Moura. Visa ainda a criação de uma Área Verde de Fruição Coletiva, que enquadra alguns equipamentos de índole local, bem como, a renaturalização da ribeira de Currais e a criação de uma bacia de retenção a poente do Centro de Comando Operacional (CCO) da REFER em Contumil. Para este território, identifica-se a necessidade de realização de um estudo geotécnico para o aterro do antigo bairro São João de Deus, com vista a determinar a eventual necessidade de descontaminação:
b.1) Esta UOPG destina-se a Área de Frente Urbana Contínua de Tipo II, Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, Área de Edifícios Tipo Moradia, Área de Atividades Económicas de Tipo II, incluindo comércio e serviços de apoio e Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Deve disponibilizar os solos necessários para as infraestruturas viárias e para a Área Verde de Fruição Coletiva, definidas no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias da qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,0;
Esta UOPG é concretizada através de um Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 5 anos e de Cooperação nos 5 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 9 - Contumil
Território delimitado pela Rua de Nau Vitória, Rotunda de Hugo Rocha, Alameda da Cruz Vermelha Portuguesa, Rua Amorim de Carvalho, Rua de Santo António de Contumil e Rua do Dr. Corino de Andrade;
A intervenção urbanística programada visa estruturar o território, com a criação do jardim frontal à Escola Nicolau Nasoni e área verde adjacente e, ainda, o reperfilamento das ruas de Santo António de Contumil e do Dr. Corino de Andrade:
b.1) Esta UOPG destina-se à implantação de Área de Frente Urbana Contínua de Tipo II, Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, incluindo comércio e serviços de apoio e Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Disponibilizar as áreas necessárias para Área Verde de Fruição Coletiva, definidas no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias da qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,0;
Esta UOPG é concretizada através de um Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 3 anos e de Cooperação nos 3 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 10 - Cartes
Território delimitado pela Alameda de Cartes, Rua de Chaves de Oliveira, traseiras dos prédios urbanos confrontantes a nascente com a Rua de S. Roque da Lameira, Matadouro Municipal, Via de Cintura Interna e Rua das Linhas de Torres;
A intervenção urbanística programada visa a criação de uma Área de Atividades Económicas de Tipo I, estruturada por um corredor verde de fruição coletiva, definido no PDMP:
b.1) Esta UOPG destina-se a Área de Atividades Económicas de Tipo I incluindo comércio e serviços de apoio e Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Execução da malha viária da UOPG, com ligação à rede viária envolvente;
b.3) Disponibilizar os solos necessários para a Área Verde de Fruição Coletiva definida no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,8;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 5 anos e de Cooperação nos 5 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 11 - Corujeira
Território delimitado pelas ruas Nova da Corujeira, de S. Roque da Lameira, da Praça da Corujeira, traseiras dos prédios urbanos que confrontam a sul com a Rua do Dr. Maurício Esteves Pereira Pinto e com a Rua da Fábrica "A Invencível";
A intervenção urbanística programada visa a estruturação de um território atualmente desqualificado e abandonado e a sua reconversão numa área destinada a habitação coletiva, comércio e serviços, com a dotação de novos espaços verdes:
b.1) Destina-se à implementação de Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, de Área de Frente Urbana Contínua de Tipo II, de Espaços de Uso Especial - Infraestruturas e a Área Verde de Fruição Coletiva;
b.2) Propõe-se ainda o arranjo urbanístico do espaço público contíguo ao Matadouro, através da criação de uma praça que se prolonga por baixo da VCI e que permite uma melhor acessibilidade à zona do Estádio do Dragão e estação do metro, incluindo a alteração do atual traçado da Rua de S. Roque da Lameira;
b.3) Disponibilizar os solos necessários à concretização de canais de circulação rodoviária, do espaço público proposto, incluindo a Área Verde de Fruição Coletiva definida no PDMP;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 1,1;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 5 anos e de Cooperação nos 5 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
UOPG 12 - Parque Oriental
Território delimitado pela Estrada da Circunvalação, Rua do Pego Negro, Parque Oriental, Rua do Lagarteiro, traseiras da Rua de Azevedo, Rua de Rio Tinto, Rua de Costa Barreto, Rua do Meiral, Rua da Sr.ª da Hora e Rua do Freixo;
A intervenção urbanística programada visa ordenar um território estruturado pelo Rio Tinto e pela expansão do Parque Oriental:
b.1) Destina-se à implementação de Área de Edifícios de Tipo Moradia, Área de Blocos Isolados de Implantação Livre, Área Verde de Fruição Pública e Espaços Urbanos de Baixa Densidade;
b.2) A concretização de um eixo viário entre a rotunda do Freixo e a do Ribeirinho, de modo a assegurar o serviço de apoio ao parque e às áreas urbanas a criar;
c.1) São os correspondentes às categorias e subcategorias de qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial;
c.2) A edificabilidade na totalidade da UOPG é de 0,2;
Esta UOPG é concretizada através de Plano de Pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução;
e.1) A UOPG tem um prazo máximo de execução de 6 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Plano;
e.2) O Sistema de Execução a adotar é de Iniciativa dos Particulares nos primeiros 3 anos e de Cooperação nos 3 anos seguintes, podendo este último ser antecipado designadamente por razões de ordem política, oportunidade ou conjuntura socioeconómica.
A transposição de qualquer parcela para uma classe ou categoria de espaço distinta daquela que lhe está consignada na Planta de Ordenamento só pode processar-se por meio de um dos seguintes instrumentos:
Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicáveis.
ANEXOS
ANEXO I
Conjuntos e imóveis de valor patrimonial
(ver documento original)
ANEXO II
Árvores e arvoredo de interesse público
TABELA A
Registo do arvoredo classificado de interesse público do concelho do Porto
(ver documento original)
TABELA B
Registo do arvoredo em vias de classificação do concelho do Porto
(ver documento original)
ANEXO III
Interfaces de passageiros
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