- 1 -É alterado o artigo 76.º-B do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto, por adição dos n.os 17,18, e 19, passando a ter a seguinte redação:
.Artigo 76.º-B
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- 17 -Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I, deve atender-se ao seguinte:
- a)São interditas operações de loteamento e obras de urbanização, exceto quando estas últimas se destinem à criação ou remodelação de espaços urbanos de utilização coletiva ou de espaços verdes de utilização coletiva;
- b)Nas obras de urbanização excecionadas da aplicação da alínea a), devem ser adotadas soluções construtivas e infraestruturais que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas do mar, tais como:
- i)Utilização de pavimentos permeáveis que permitam a absorção do fluxo hídrico pluvial e de inundação, com uma permeabilidade de pelo menos 80 %;
- ii)Promoção de soluções para drenagens naturais e sustentáveis em conjunto com o sistema de drenagem tradicional que deverão considerar a utilização de vegetação e equipamentos resistentes à água salgada e deverão prever a drenagem das águas;
- iii)Utilização de sistemas de drenagem de água pluvial dotados de válvulas de retenção nas suas descargas na linha de água ou mar;
- iv)As alvenarias devem ser resistentes à pressão hidrostática, impacto e imersão;
- v)Adoção de técnicas de consolidação de taludes e muros em contenção periférica de espaço público ou privado, adequadas à erosão costeira e ao avanço das águas do mar;
- vi)A utilização de técnicas, materiais construtivos e equipamentos com resistência adequada ao avanço das águas do mar;
- vii)Infraestruturas de alimentação de redes e de mecanismos de operação de máquinas e elevadores, bem como geradores, quadros elétricos e outras redundâncias que permitam o funcionamento dos equipamentos, devem adotar soluções construtivas que salvaguardem a sua operacionalidade;
- viii)As espécies arbóreas a utilizar devem permitir a estabilização de taludes e a evapotranspiração;
- c)São interditas obras de construção e obras de ampliação de edificações existentes, exceto quando as obras de ampliação se destinem a suprir insuficiências de segurança ou de salubridade, tenham por objetivo o cumprimento das normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ou incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou público;
- d)Nas obras de ampliação excecionadas da aplicação da alínea c), devem ser adotadas soluções construtivas e infraestruturais que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas do mar, tais como:
- i)Todas as soluções aplicáveis, elencadas na alínea b);
- ii)Considerando o nível de inundação costeira expectável definido pelo POC-CE (ZH 7,60m), deverão ser adotadas soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas, nomeadamente:
Alteração da cota de soleira das habitações para um nível superior ao nível de inundação expectável definido pelo POC-CE;
As paredes enterradas e/ou abaixo do nível de inundação costeira expectável, devem ser estanques e resistentes à impulsão hidrostática;
Recurso a equipamentos de bombagem resistentes a ambiente marítimo, ou soluções como a criação de aberturas, que permitam o equilíbrio das pressões hidrostáticas dentro e fora da edificação, possibilitando assim a drenagem de água acumulada em resultado de episódio de inundação;
Não são admitidas soluções de rebaixamento do nível freático que comprometam os sistemas de drenagem;
Devem ser instaladas válvulas de retenção na ligação entre a rede predial e a rede pública para evitar entrada da água do mar pelos sistemas de drenagem;
- iii)Outras que, em sede de projeto, se atestem como adequadas ou necessárias para a salvaguarda de valores patrimoniais;
- e)As obras de ampliação, reconstrução ou de alteração não poderão originar a criação de caves ou de novas unidades funcionais.
- 18 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível II e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível II, são admitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, desde que as edificações ou as áreas urbanas onde estas se localizem integrem soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar, tais como:
- a)Todas as soluções aplicáveis elencadas na alínea b) do número anterior;
- b)Ao nível do piso térreo das edificações, a previsão de soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas tais como identificadas na alínea d) do número anterior;
- c)Outras que, em sede de projeto, se atestem como adequadas ou necessárias para a salvaguarda de valores patrimoniais.
- 19 -Na área crítica da Praia dos Ingleses deve atender-se, sempre que possível, à medida de acomodação, com a finalidade de mudar e adaptar o tipo de ocupação e de atividades humanas na orla costeira e flexibilizar as infraestruturas existentes, nomeadamente:
- a)O aumento da permeabilidade do solo, através da adaptação dos pavimentos e do incremento de áreas verdes;
- b)O reforço das condições naturais e artificiais de drenagem;
- c)A descompressão urbanística;
- d)A acomodação progressiva das construções existentes ao risco de inundação costeira;
- e)A regeneração dos usos do edificado, substituindo progressivamente o uso habitacional por outros usos de caráter não permanente.