O presente Código de Ética e Conduta do Município de Albergaria-a-Velha revoga o Código de Conduta, aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 15 de abril de 2020, publicado pelo Aviso n.º 7030/2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril, bem como todas as disposições regulamentares contrárias ao mesmo.
Artigo 47.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 09/10/2023
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Em vigor desde 09/10/2023