O presente Código de Ética e Conduta do Município de Albergaria-a-Velha entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316891217
Artigo 50.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023