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- a)...
- b)...
- c)...
- d)Três estimativas orçamentais para cada intervenção a que se alude no artigo 12.º;
- e)Uma estimativa orçamental, nos casos em que a intervenção seja de valor inferior a (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros), sem inclusão de IVA;
- f)Evidências da necessidade de intervenção, designadamente registos fotográficos.
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