- 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Fungões Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), o Município divulgará aos trabalhadores que detenham vínculo de emprego público, designadamente todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.
- 2 -O Presidente da Câmara Municipal procederá à revisão das autorizações de acumulação de fungões concedidas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional do trabalhador com vínculo de emprego publico.
Artigo 38.º — Acumulação de funções
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024