1 -A fiscalização realiza-se com independência, imparcialidade e legalidade, observando o interesse público e os direitos das entidades fiscalizadas, dos usuários e dos terceiros relacionados.
2 -O desempenho das atividades de fiscalização nos termos previstos no RJOC e no presente regulamento rege-se, designadamente, pelos seguintes princípios gerais:
a)Princípio da legalidade, nos termos do qual, no exercício das suas atribuições, as Contrastarias atuam em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins;
b)Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos interessados;
c)Princípio da boa administração, devendo as Contrastarias pautar-se por critérios de eficiência, economicistas e de celeridade;
d)Princípio da proporcionalidade, devendo, no exercício das suas competências e atividades de fiscalização e investigação, os Técnicos de Fiscalização utilizar e implementar procedimentos equilibrados e proporcionais tendo em conta a finalidade das ações desenvolvidas;
e)Princípio da imparcialidade, devendo as Contrastarias tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório;
f)Princípio da colaboração com os particulares, designadamente prestando as informações e os esclarecimentos de que razoavelmente careçam;
g)Princípio da participação, assegurando a participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência prévia e direito de pronúncia, nos termos da lei;
h)Princípio da proteção dos dados pessoais, assegurando aos particulares o direito à proteção dos seus dados pessoais e comerciais, nos termos da lei;
i)Princípio do contraditório, devendo as Contrastarias assegurar que a pessoa singular ou coletiva sob investigação pode apresentar livremente todas as explicações que considerar necessárias ou pertinentes previamente à aplicação da decisão final condenatória, salvo se esse procedimento puder comprometer os objetivos da fiscalização.