Regulamento de Fiscalização das Atividades Reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
O presente Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres decorrentes do RJOC.
As prioridades, atividades e recursos necessários para atingir os objetivos e metas da fiscalização são aprovados pelo Conselho de Administração da INCM e constam do Plano Anual de Fiscalização.
As instruções e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras, métodos, rotinas e técnicas utilizadas para disciplinar a operacionalidade da fiscalização das Contrastarias, cabendo a sua aprovação ao Diretor das Contrastarias, observado o disposto neste Regulamento.
No exercício das suas funções, os Técnicos de Fiscalização têm, entre outros, os seguintes direitos:
Para efeitos de supervisionar e assegurar o cumprimento do presente Regulamento, o Técnico de Fiscalização pode, aquando do acesso ao local em questão:
a) Realizar buscas em qualquer parte do local;
b) Inspecionar ou analisar qualquer objeto sujeito ao RJOC;
c) Retirar um objeto ou uma amostra encontrada no local para análise ou ensaio;
d) Copiar documentos;
e) Verificar os requisitos de exercício da atividade;
f ) Introduzir no local as pessoas, equipamento e materiais de que necessitar, segundo critérios de razoabilidade, para exercer qualquer uma das competências previstas no presente regulamento;
g) Exigir que qualquer pessoa que se encontre no local lhe preste assistência razoável para lhe permitir exercer as suas competências;
h) Inquirir qualquer pessoa que se encontre no local e recolher os respetivos depoimentos que forem necessários para lhe permitir determinar se foi, está a ser, ou irá ser cometida uma infração administrativa;
i) Tomar as medidas que forem necessárias para impedir o desaparecimento ou destruição de provas.
À perda de objetos apreendidos a favor do Estado são aplicáveis as disposições da lei penal, com as devidas adaptações.
No decurso de uma Ação de Fiscalização, as entidades fiscalizadas têm os seguintes direitos:
As Entidades Fiscalizadas encontram-se sujeitas, além do mais, aos seguintes deveres:
Compete aos Técnicos de Fiscalização:
As sanções concretamente aplicáveis e a sua determinação operam-se nos termos do RJOC.
As alterações ao presente Regulamento observarão o procedimento previsto no Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
Atividades Reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias
Projeto de Regulamento de Fiscalização
Nota Justificativa
I. Introdução
A presente Nota Justificativa acompanha o Regulamento da INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A (INCM) respeitante ao exercício dos direitos e deveres decorrentes do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, incluindo, por determinação legal, a análise de impacto regulatório, com ponderação dos custos e benefícios da medida proposta.
O projeto do presente regulamento de fiscalização foi objeto de consulta pública e audiência de interessados, tendo sido publicado no site na INCM e no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 5 de novembro de 2018, Aviso n.º 15868/2018.
Concluída a audiência de interessados e analisados todos contributos, o presente regulamento de fiscalização foi aprovado pelo Conselho de Administração da INCM, conforme deliberação n.º 1212/2018, de 20 de dezembro, sendo promovida a sua publicação no site da INCM e no Diário da República.
II. O Regime Proposto
O presente Regulamento decorre das alterações introduzidas no RJOC, em consequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
Os n.os 1 e 3 do artigo 95.º do RJOC dispõem que a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no diploma compete, entre várias entidades, à INCM. Os procedimentos de fiscalização, instrução e decisão dos processos contraordenacionais relativos ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias carecem assim de regulamentação adicional tendo em vista o adequado exercício dessas competências pelos serviços competentes da INCM. Assim, e tendo em vista essa finalidade, nos termos da alínea e) do artigo 17.º dos Estatutos da INCM, compete ao Conselho de Administração "estabelecer a organização interna da sociedade e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes."
III. Análise de Impacto
Estamos perante um novo enquadramento legal que, em matéria de exercício de competências, visa atuar sobre realidades preexistentes e conformar soluções em função de determinações legais. Numa lógica de ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas e sendo inquestionável que a aprovação do Regulamento decorre da natureza imperativa resultante da atribuição de novas competências à INCM nesta matéria, antevê-se que os custos resultantes das atividades a desenvolver excedam as receitas potencialmente geradas no exercício dessas mesmas atribuições, que no quadro legal e regulamentar vigente se reconduzem unicamente à participação no produto das coimas, nos termos estatuído no artigo 99.º do RJOC.
Sem prejuízo, o benefício resultante do exercício dessas competências, conforme determinado por lei, assenta primordialmente na realização da função inspetiva pública como meio de controlo da legalidade no setor, com a inerente tutela do interesse público no seu lícito e regular funcionamento, bem como na tutela indireta dos consumidores e dos demais operadores deste específico mercado, designadamente contra situações de concorrência desleal por ilegalidade, por intermédio da clarificação das soluções procedimentais consagradas, contribuindo assim para o seu mais eficiente funcionamento.
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