Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da câmara municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da câmara municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.