Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Bombarral
O Orçamento Participativo do Município de Bombarral (OPB) constitui um contributo para a valorização da democracia participativa e tem como missão a contribuição para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável, garantindo a participação dos cidadãos na decisão de políticas públicas municipais.
O Orçamento Participativo do Município de Bombarral abrange todo o território municipal.
O processo do Orçamento Participativo tem os seguintes objetivos:
O Orçamento Participativo do Município de Bombarral assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que consideram prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente normativo.
O Orçamento Participativo do Município de Bombarral compreende um conjunto de etapas, assim distribuídas:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da câmara municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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