1 -As propostas apresentadas devem ter interesse para o concelho do Bombarral, sem fins lucrativos, sendo implementadas, se forem elegíveis, pela Câmara Municipal ou outra entidade, em parceria, por resolução da Câmara.
2 -O cidadão que apresenta a proposta aceita as normas do Orçamento Participativo do Município de Bombarral.
3 -As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual, estando impedida a apresentação de propostas em nome coletivo.
4 -As propostas devem ser apresentadas de uma de duas formas:
a)Via internet, no site do Município de Bombarral, com o preenchimento obrigatório do formulário próprio.
b)Pessoalmente na Secção de Atendimento ao Público no horário de expediente normal da Câmara Municipal do Bombarral, contra o recebimento de recibo de entrega, com o preenchimento obrigatório do formulário próprio.
5 -As propostas devem respeitar as áreas de competência da autarquia, não sendo aceites outro tipo de assuntos.
6 -Podem ser apresentados projetos que estejam enquadrados nas seguintes áreas:
a)Espaço Público;
b)Ação Social;
c)Ambiente;
d)Educação;
e)Cultura;
f)Inovação e Competitividade;
g)Associativismo.
7 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e no seu território, para uma análise e orçamentação concreta.
8 -Os cidadãos que apresentem propostas podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização ou outro tipo), de forma ao seu conteúdo sirva para apoio à análise.
9 -São consideradas elegíveis as propostas que:
a)Se insiram no âmbito das competências próprias da Câmara Municipal ou em competências delegadas ou delegáveis, mediante prévio acordo escrito entre as partes;
b)Que apresentem pareceres externos das entidades competentes no território, e ou local de implementação do projeto, caso o município não tenha competência própria ou delegada nas respetivas áreas.
c)Que não coloquem em causa o interesse público;
d)Não ultrapassarem o valor máximo referido no artigo 5.º;
e)Respeitem os regulamentos municipais e demais legislação em vigor;
f)Não configurem venda de serviços a entidades concretas;
g)Não contrariarem ou se incompatibilizem com planos ou projetos municipais;
h)Não estejam previstas ou sejam executadas no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal ou de qualquer Junta de Freguesia do concelho;
i)Não configurem em investimentos de infraestruturas públicas básicas ou de suporte;
j)Não configurem na aquisição de viaturas;
k)Tenham na sua génese uma utilização pública sem que para isso seja necessário qualquer tipo de fidelização;
l)Sejam tecnicamente exequíveis;
m)Sejam executáveis no prazo máximo de 24 meses;
n)Apresentem os requisitos solicitados no formulário de submissão de propostas;
o)Estejam enquadrados com as áreas temáticas;
p)Que não sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
q)Que não contemple a constituição de um ou mais contratos de trabalho, de forma permanente ou temporária, por parte do município;
r)Que não sejam um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito do OPB nos últimos 3 anos.
10 -Poderão ainda ser fundamentos de exclusão de propostas os seguintes fatores:
a)Não ser possível à Câmara Municipal assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas para a execução das respetivas propostas;
11 -Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
12 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente sirvam apenas confissões religiosas ou grupos políticos.
13 -Não podem ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados, sendo que o investimento/gestão tem de ser obrigatoriamente entregue a uma instituição com fins públicos.
14 -As propostas consideradas elegíveis serão transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução. Estes projetos serão posteriormente colocados a votação pública.
15 -No caso de se levantarem dúvidas sobre uma proposta, os serviços municipais deverão convocar o(s) proponente(s) para as necessárias clarificações.
16 -A eventual fusão de propostas, em sede de análise técnica, só poderá acontecer por vontade expressa dos respetivos proponentes.