Artigo 41.º · Parâmetros urbanísticos e utilização das edificações
Em vigor desde 12/02/2018
1 -Os usos e os parâmetros urbanísticos admitidos para cada lote ou parcela encontram-se estabelecidos no quadro síntese de ocupação inserido na planta de implantação e no ANEXO III.
2 -Admite-se uma variação até 3 % relativa aos parâmetros constantes do quadro síntese de ocupação, com exceção do relativo à altura máxima de fachada, desde que a variação decorra de alguma das situações mencionadas no n.º 1 do artigo 28.º
3 -Em complemento aos usos estabelecidos, são admitidos no interior dos polígonos de implantação zonas de exposição, comercialização e escritórios quando estas estejam associadas à atividade principal estabelecida.
4 -Na utilização conjunta permitida de lotes ou parcelas, para instalação da mesma unidade industrial, os parâmetros urbanísticos aplicáveis resultam da conjugação dos parâmetros estabelecidos para cada lote ou parcela agrupados
5 -As cotas de soleira de novas edificações devem respeitar a cota do eixo da via no troço fronteiro ao arruamento que lhe dá acesso com uma tolerância máxima de 15 cm.