Aprovação do Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho
O plano integra e articula-se com as orientações estabelecidas nos seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal:
O plano é um instrumento normativo de natureza regulamentar, de cumprimento obrigatório para todas as entidades públicas, privadas ou cooperativas, em quaisquer ações ou atividades relacionadas com a respetiva implementação e execução.
Os conceitos urbanísticos e de ordenamento utilizados no presente regulamento correspondem às definições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Beja bem como noutros documentos de natureza normativa, elaborados e publicados sob responsabilidade de entidades legalmente competentes em razão da matéria.
Rede rodoviária nacional: Zona de servidão "non aedificandi" do IP2;
Estradas desclassificadas sob jurisdição da IP: Zona de servidão "non aedificandi" da EN122;
Na implantação de instalações abrangidas pelo regime de prevenção de acidentes graves que envolvem a manipulação de substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente devem observar-se as prescrições definidas no regime jurídico específico e na respetiva regulamentação.
Os espaços de infraestruturas comuns destinam-se à instalação de infraestruturas técnicas comuns, compreendendo:
A estrutura ecológica local - EEL proposta, constitui o conjunto organizado de espaços não edificáveis, destinado à proteção dos valores biofísicos e paisagísticos da área de intervenção e ao enquadramento das unidades industriais e das infraestruturas do parque ambiental, compreendendo:
O plano constitui a base documental bastante para a feitura dos atos de registo predial relativos à autonomização jurídica e registral dos lotes e parcelas nele definidos, de acordo com os elementos escritos e desenhadas que suportam a nova transformação fundiária prevista, sintetizado no quadro de transformação fundiária constante do Anexo IV.
Os direitos e as obrigações que decorram, especificamente, da natureza e do modo de concretização das operações urbanísticas de execução do plano são objeto de contrato de urbanização.
Na instalação de mobiliário e equipamento urbano, devem ser observadas as seguintes prescrições:
A planta de implantação identifica as edificações a demolir nas ações de execução do plano.
A execução do plano obedece, preferencialmente, ao sistema de iniciativa dos interessados.
Todos os elementos de constituição do plano devidamente autenticados encontram-se patentes e são acessíveis aos interessados nas instalações municipais de Beja e dos restantes Municípios participantes, dentro das horas normais de expediente.
O plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Listas de Vegetação
Lista A
Plantas, na sua maioria autóctones, a utilizar nas seguintes tipologias de zonas verdes:
Componente primária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de proteção): EVP-01 quando não inserida na área de influência direta da linha de água
Componente secundária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de recreio e lazer): EVRL-01 e EVRL-02
Componente terciária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de enquadramento): EVE-01, EVE-02 e EVE-04
(ver documento original)
Lista B
Plantas características da galeria ripícola, a utilizar nas seguintes tipologias de zonas verdes:
Componente primária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de proteção): EVP-01 quando inserida na área de influência direta da linha de água.
(ver documento original)
Lista C
Plantas características dos montados de sobro e azinho:
Componente primária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de enquadramento): EVP-02
(ver documento original)
Lista D
Plantas de carácter ornamental, adaptadas às condições climáticas locais, a utilizar nas seguintes tipologias de zonas verdes:
Componente secundária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de recreio e lazer): EVRL-01 e EVRL-02
Componente terciária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de enquadramento): EVE-05
(ver documento original)
Lista E
Espécies arbóreas a utilizar nas seguintes tipologias de zonas verdes:
Componente terciária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de enquadramento): EVE-03
(ver documento original)
Lista F
Plantas com propriedades aromáticas ou de folhagem densa a utilizar nas seguintes tipologias de zonas verdes:
Componente terciária da Estrutura Ecológica Local (espaços verdes de enquadramento): EVE-04
(ver documento original)
ANEXO II
Bolsas de estacionamento
(ver documento original)
ANEXO III
Quadro Síntese de Ocupação
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ANEXO IV
Quadro de Transformação Fundiária
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
42168 - ssaigt.dgterritorio.pt
42171 - ssaigt.dgterritorio.pt
611089673