Artigo 11.º · Regras gerais de utilização e funcionamento
Em vigor desde 10/10/2023
1 -Os espaços, equipamentos e materiais do CTM são utilizados para a realização de eventos internos e externos.
2 -Aos serviços municipais assiste o direito de supervisionar todas as formas de utilização do CTM, através da orientação e fiscalização dos eventos que nele ocorram.
3 -De modo a assegurar as melhores condições de funcionamento, durante as várias fases do evento, os utilizadores deverão respeitar as indicações dos técnicos do CTM.
4 -Não será permitida a utilização do CTM para fins que não se enquadrem nos previstos no presente regulamento.
5 -Os serviços municipais reservam-se o direito de selecionar, nos termos da lei, a entrada e ou saída de pessoas que, pelo seu comportamento e apresentação, possam atentar contra a moral e ordem pública ou que possam perturbar os demais utilizadores, ou causar prejuízos e impedir o normal desenrolar dos eventos.