1 -Os bilhetes são vendidos na bilheteira do CTM ou em pontos de venda autorizados.
2 -A venda de bilhetes na bilheteira far-se-á dentro do seu horário de funcionamento e é garantida exclusivamente pela equipa do CTM.
3 -Qualquer espetador, independentemente da idade, é obrigado a ser portador de bilhete de acesso ao espetáculo.
4 -O preço dos bilhetes será publicado nos meios de divulgação disponíveis e é fixado pelos serviços municipais, exceto nos eventos externos em que é definido pelo promotor.
5 -No cumprimento da legislação em vigor, será restituído aos espetadores que o exigirem a importância dos respetivos bilhetes sempre que não se puder efetuar o espetáculo na data e hora marcadas, houver substituição do programa ou de artistas principais, ou o espetáculo for interrompido por motivos imputáveis ao promotor.
6 -Se a data do espetáculo for alterada, o bilhete será válido para a nova data.
7 -Não há lugar a restituição, se a interrupção ocorrer por motivos de força maior, verificados após o início do espetáculo.
8 -Para os efeitos do número anterior, considera-se motivo de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor, nomeadamente incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra ou outras causas naturais que impeçam diretamente a realização dos eventos.
9 -Nos eventos de entrada livre, poderá ser exigido o levantamento prévio de ingresso.