Artigo 27.º · Condições gerais de acesso e utilização
Em vigor desde 10/10/2023
1 -Só é permitida a entrada nas instalações ao público que tiver por objetivo assistir ou participar nos eventos promovidos no CTM.
2 -A entrada nos eventos só é permitida a quem tiver adquirido o bilhete ou seja portador de convite.
3 -O bilhete deverá ser conservado até ao final do espetáculo.
4 -A entrada no CTM deverá respeitar a classificação etária dos espetáculos, nomeadamente:
a)Os menores com idade igual ou superior a 3 anos podem assistir a espetáculos classificados para escalão etário superior ao atribuído, desde que acompanhados por um adulto identificado;
b)Os menores de três anos só podem assistir aos espetáculos classificados «Para todos os públicos», desde que a lotação do recinto seja reduzida em 20 %;
c)Para efeitos da determinação do número de lugares correspondente à redução da lotação prevista na alínea anterior, devem ser considerados todos os espetadores independentemente da idade.
5 -O CTM é um espaço que se encontra preparado para acesso a pessoas com deficiência, existindo rampas de acesso e elevadores para acesso à sala de espetáculos, WC, sala de exposições, área técnica e de palco e área administrativa.
6 -A sala de espetáculos está dotada de lugares para pessoas de cadeira de rodas.
7 -A entrada do público faz-se obrigatoriamente pela porta principal do CTM, salvo situações devidamente autorizadas.
8 -O utilizador que chegue após o início do espetáculo deve aguardar instruções de um técnico do CTM para poder entrar no momento mais oportuno.
9 -É vedado o acesso às instalações:
a)A pessoas que apresentem indícios de embriaguez ou outro estado suscetível de provocar desordens;
b)Aos animais, salvo em situações em que os mesmos façam parte integrante do evento, ou que se mostrem fundamentais no apoio ao utilizador, como os cães guia, e não ponham em causa o funcionamento do CTM e a segurança das pessoas.
10 -Os serviços municipais reservam-se o direito de impedir o acesso ou permanência a indivíduos cujo comportamento possa perturbar o normal funcionamento das atividades em curso, através de eventual recurso às forças da ordem, designadamente nos casos de:
a)Recusa de pagamento dos serviços utilizados;
b)Comportamento inadequado, suscetível de provocar distúrbios ou a prática de atos de violência.