Artigo 35.º · Responsabilidades dos promotores dos eventos
Em vigor desde 10/10/2023
1 -Os promotores dos eventos são responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento e do que está estipulado nos documentos que preencherão e assinarão antes do início do período de cedência.
2 -Quando cedidas as instalações, as atividades desenvolvidas, a segurança dos espaços e os danos causados durante o período de utilização são da responsabilidade das entidades a quem o espaço se encontra cedido.
3 -Os danos causados importarão sempre na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou no pagamento do valor dos prejuízos causados.
4 -Sempre que se revele insuficiente, os promotores dos eventos devem assegurar os recursos humanos para o serviço de controlo de entradas e saídas, entre outras necessidades.
5 -Os promotores dos eventos ficam obrigadas a desocupar o CTM no dia do evento ou no último dia em que este se realizar, devendo deixá-lo nas condições em que o mesmo lhe foi cedido.
6 -Na cedência das instalações para realização de espetáculos, mediante a realização de acordo de bilheteira, a bilheteira do CTM cobrará bilhetes de acesso nas seguintes condições:
a)Assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal e a entidade promotora do evento;
b)A totalidade da receita apurada na bilheteira será entregue à entidade promotora;
c)Os valores de desconto assim como o número de convites a distribuir são da responsabilidade do promotor do evento;
d)A faturação referente ao espetáculo deverá ser efetuada pelo promotor do evento aos adquirentes dos bilhetes, e nunca à Câmara Municipal, uma vez que aquele não presta a esta qualquer serviço;
e)É da responsabilidade do promotor do evento a liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo ao espetáculo.
7 -No caso de cedência gratuita ou cedência com pagamento parcial ou total dos custos da atividade desenvolvida, a gestão da bilheteira é da responsabilidade das entidades promotoras, que se comprometem a vender ou oferecer os bilhetes elaborados gratuitamente pelos serviços municipais, com a indicação dos lugares da sala de espetáculos.
8 -Os encargos decorrentes da realização de bilheteira, referidos no número anterior, são responsabilidade das entidades promotoras.
9 -É ainda da inteira responsabilidade dos promotores dos eventos:
a)O pagamento do preço de cedência, quando a ela estiver obrigada;
b)O pagamento das taxas devidas à Sociedade Portuguesa de Autores;
c)Efetuar a mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística e demais obrigações decorrentes da criação e exibição de espetáculos;
d)Definir a classificação etária do evento.
10 -A classificação etária "Para todos os públicos" deve ser expressamente requerida à Inspeção-Geral das Atividades Culturais sempre que a entidade requerente pretenda apresentar um espetáculo especialmente vocacionado para um público infantil com idade inferior a 3 anos.
11 -Os promotores dos eventos que prestem falsas declarações ficam sujeitos a responsabilidade penal nos termos da lei, e perdem, de imediato, o direito à utilização solicitada, mesmo que esta já tenha sido deferida.
12 -Os promotores dos eventos não podem ceder o direito de utilização do CTM a terceiros, salvo acordo prévio, expresso e escrito, da Câmara Municipal.