1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às legítimas ordens do pessoal de serviço, ou que sejam prejudiciais a terceiros, dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso, sem embargo de recurso à autoridade.
2 -Os infratores devem ser sancionados com:
a)Repreensão verbal;
b)Expulsão das instalações;
c)Inibição temporária da utilização das instalações;
d)Inibição definitiva da utilização das instalações.
3 -As sanções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 são da responsabilidade da Câmara Municipal.
4 -As sanções referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 serão da responsabilidade da Câmara Municipal, com garantia de todos os direitos de defesa, nos termos gerais.
5 -No caso previsto no n.º 2, alínea b), não haverá lugar a qualquer reembolso do valor do bilhete pago.