1 -A decisão final de atribuição e alienação dos lotes é da competência da Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães ou da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, nos termos da alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A decisão a que se refere o número anterior é comunicada aos candidatos, por ofício registado com aviso de receção, sendo também publicada no portal do Município de Carrazeda de Ansiães.
3 -Em casos devidamente fundamentados, os órgãos do Município poderão ceder determinados lotes, em regime de direito de superfície, com as condições a serem fixadas nas respetivas deliberações, com menção no Aviso de Abertura.