Regulamento para a Instalação no Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães
O presente Regulamento estabelece as regras e as condições de alienação e aquisição de lotes, pertencentes ao Município de Carrazeda de Ansiães, que integram o Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães (PECA).
O disposto no presente Regulamento aplica-se às atividades económicas, nomeadamente atividades industriais, armazenagem e logística, comércio e serviços, a instalar ou relocalizar nos lotes que integram o PECA.
A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães é a Entidade Gestora do PECA, competindo-lhe a sua promoção e gestão, com respeito pelo Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães (PPPECA), pelos diplomas legais aplicáveis e demais regulamentos em vigor, assim como a condução dos procedimentos de candidatura à aquisição dos lotes que integram o PECA, nos termos definidos no presente Regulamento.
Os preços dos lotes disponíveis para aquisição, bem como as condições de pagamento, são definidos no Aviso de Abertura.
Caso, de forma acumulada, nos 5 anos imediatos após o início de laboração ou funcionamento, se verifique o incumprimento por um prazo superior a 6 meses, dos parâmetros que conduziram à atribuição das bonificações previstas no artigo 16.º, tal situação implicará a colocação no escalão de bonificação adequado e consequente redução de bonificações.
Constituem encargos do adquirente, todas as despesas que resultem do contrato-promessa de compra e venda, da escritura de compra e venda e do registo, bem como os impostos, obrigações fiscais e ainda as despesas notariais e registrais.
A Câmara Municipal poderá, quando o entender justificado, proceder à redução ou isenção do valor das taxas camarárias, nos termos do disposto na Lei e na regulamentação municipal aplicáveis.
Incumbe a cada operador económico localizado no PECA:
Assiste ao Município o direito de acesso a quaisquer áreas ou instalações do PECA, para verificação do cumprimento das normas do presente regulamento, e outros regulamentos ou legislação aplicáveis.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, sob proposta da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente regulamento aplica-se à alienação de lotes do PECA, que seja efetuada após a sua entrada em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização dos lotes a atribuir
Lotes empresariais
(ver documento original)
ANEXO II
Cronograma para a atribuição de lotes
(ver documento original)
313906456