1 -O PECA é implementado com base nos seguintes objetivos:
a)Aumentar a competitividade económica concelhia;
b)Incentivar novas iniciativas empresariais;
c)Fomentar a criação de emprego e a fixação da população;
d)Fomentar o desenvolvimento local sustentado e ordenado.
2 -A utilização dos terrenos e as ações de transformação neles implementados deverão respeitar, cumulativamente, o Plano de Pormenor do PECA, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como os restantes diplomas legais e regulamentos em vigor em matéria de urbanismo e ordenamento do território.