1 -A violação dos artigos 23.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do presente Regulamento confere à Câmara Municipal o direito de resolver o contrato, para todos os efeitos legais, implicando a reversão do(s) lote(s) alienado(s) e das construções nele(s) edificado(s) para o Património do Município de Carrazeda de Ansiães, sem que a empresa tenha direito a qualquer indemnização.
2 -No caso de reversão, mediante conhecimento prévio à Câmara Municipal, poderá a empresa retirar as benfeitorias que tenha implantado no lote e possam ser retiradas sem dano.
3 -A resolução do contrato e consequente reversão, no caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º, devem ocorrer quando depois de iniciada a laboração ou funcionamento, independentemente dos proprietários, se verifique a não laboração ou funcionamento por período igual ou superior a 12 meses sem que seja apresentado plano de recomeço de laboração ou funcionamento à Câmara Municipal, ou se, apresentado, não seja apresentada fundamentação considerada válida, pela Câmara Municipal.
4 -Considera-se não laboração ou funcionamento a não manutenção de quaisquer postos de trabalho, o encerramento de portas em horário de funcionamento, a abertura sem qualquer laboração ou funcionamento, ou a não apresentação de contas relativas ao último ano de atividade.
5 -Verificando-se qualquer causa de reversão, poderá ser dado início ao respetivo procedimento, podendo o Município recorrer a quaisquer meios disponíveis para operar a reversão, nomeadamente através da prática de ato administrativo.
6 -A cláusula de reversão constante no presente artigo está sujeita a registo obrigatório nos termos previstos no Código do Registo Predial.