- 1 -Poderão beneficiar desta isenção:
As pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive.
Os agregados familiares nos quais, pelo menos, um dos adquirentes tenha idade compreendida entre os 18 anos e os 40 anos, inclusive.
- 2 -Os interessados, considerados individualmente ou enquanto agregado familiar, poderão beneficiar de uma única deliberação de isenção.