Regulamento para a Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães
Ficam isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as aquisições efetuadas por jovens, individualmente ou em agregados familiares, de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.
As pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive.
Os agregados familiares nos quais, pelo menos, um dos adquirentes tenha idade compreendida entre os 18 anos e os 40 anos, inclusive.
Só poderão beneficiar do apoio previsto neste regulamento os candidatos que, cumulativamente:
As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio - pedido de reconhecimento do direito à isenção de IMT, disponível no GAM (Gabinete de Apoio ao Munícipe) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, acompanhado dos documentos nele exigidos e previstos no artigo 4.º
A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 dias.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em observância da legislação em vigor.
O presente regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
Candidatura ao Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães
Nome:___, portador do CC/BI n.º___, válido até ___/___/___, data de nascimento ___/___/___, residente na Rua ___, localidade de ___, freguesia de ___, código postal ___-___, contacto: telefone ___, Email: ___, com a composição do seguinte agregado familiar:
Cônjuge:
Nome: ___, portador do CC/BI n.º ___, válido até ___/___/___,data de nascimento ___/___/___ .
Vem solicitar a atribuição de apoio municipal no âmbito do Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Carrazeda de Ansiães.
Pede deferimento,
Carrazeda de Ansiães, ___ de ___ de ___
O Requerente
___
ANEXO
[ ] Declaração de situação regularizada perante a SS.
[ ] Declaração de situação regularizada perante a AT.
[ ] Declaração de situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Carrazeda de Ansiães;
[ ] Declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.
313906642