1 -O reconhecimento do direito à isenção é da competência da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no estrito cumprimento das normas do presente regulamento.
2 -A deliberação de reconhecimento do direito deve ser proferida no prazo de 20 dias, a contar da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 6.º
3 -Da deliberação mencionada no número anterior é emitida competente certidão, a ser apresentada pelo(s) interessado(s) junto da Administração Tributária.