Artigo 33.º · Outros Condicionamentos e Interdições
Em vigor desde 27/11/2020
1 -As atividades de indústria, comércio e serviços que se venham a instalar na proximidade de edifícios habitacionais, nas condições em que tal é permitido no Plano, devem garantir a não incomodidade às habitações no que diz respeito a ruído, efluentes gasosos, fumos, cheiros ou resíduos.
2 -São interditas as seguintes atividades na área de intervenção do Plano:
a)Armazenamento ou depósito de lixo, sucatas, combustíveis, materiais perigosos ou qualquer outro tipo de materiais em áreas não abrangidas pela qualificação como Espaços de Atividades Económicas;
b)Extração de inertes;
c)Explorações pecuárias ou agropecuárias.
3 -Constituem exceção ao disposto na alínea a) do número anterior, as atividades referentes a operações de gestão de resíduos como, entre outras, os ecocentros ou a armazenagem de toneres.