Artigo 39.º · Edificações existentes com autorização de utilização
Em vigor desde 27/11/2020
1 -Nas edificações existentes à data da entrada em vigor do Plano, identificadas na Planta da Situação Existente, para as quais tenha sido emitida licença ou autorização de utilização, são permitidas as intervenções previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE) - nomeadamente, obras de ampliação e reconstrução - desde que as mesmas respeitem as disposições do Plano para as diferentes categorias e subcategorias de uso do solo.
2 -A ampliação dos edifícios existentes que se encontrem na situação descrita no número anterior, é permitida até aos valores máximos estabelecidos no Anexo I - Quadro Síntese do Uso do Solo - do presente regulamento, ou até aos valores adequados necessários para obras de ampliação que se destinem à melhoria de condições básicas de habitabilidade e salubridade, ou ao cumprimento dos requisitos legais exigidos pela entidade licenciadora da atividade a exercer.
3 -Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, as ampliações, bem como as reconstruções, devem respeitar o limite do polígono de implantação indicado na Planta de Implantação.