- 1 -Todas as construções novas devem respeitar as normas de construção antissísmica, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 235/83 de 31 de maio e na Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, de 11 de agosto;
- 2 -Todas as novas edificações ou obras de reabilitação devem apresentar coeficientes de transmissão térmica e fatores solares mínimos regulamentares.