- 1 -Os prédios localizados na área de intervenção do Plano apresentam a configuração geométrica constante na Planta de Implantação, sem prejuízo das ações de reestruturação nos termos do artigo 46.º e da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º- Ajustamentos.
- 2 -As áreas das parcelas correspondentes aos prédios referidos no número anterior são as constantes do Anexo I - Quadro Síntese do Uso do Solo.