Artigo 52.º · Perequação de encargos com cedências para infraestruturas
Em vigor desde 27/11/2020
1 -Os encargos decorrentes da aplicação do Plano relativos a cedências para infraestruturas são repartidos pelos proprietários com base na fixação de uma área de cedência média, sendo estabelecido um saldo de cedência efetivo relativamente a cada parcela, de acordo com os valores apresentados no Anexo II - Quadro de Cedências.
2 -Quando a área de cedência efetiva for superior à área de cedência média, o proprietário será compensado através da redução nas taxas devidas pelas operações urbanísticas promovidas, no valor atribuído ao saldo de cedência efetivo.
3 -Quando a área de cedência efetiva for inferior à cedência média, o proprietário compensa o Município, na medida do valor atribuído ao saldo de cedência efetivo.
4 -As compensações previstas nos anteriores números 2 e 3 não são aplicáveis nas situações em que a integração no domínio público das parcelas necessárias à infraestruturação ocorra por compra ou por expropriação.
5 -Nas situações referidas no número anterior, os proprietários devem compensar o Município pelo valor correspondente à área de cedência média da parcela indicada no Anexo II- Quadro de Cedências.
6 -Os valores referidos nos anteriores números 2, 3 e 5 são apurados, com as necessárias adaptações, com base na fórmula prevista no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal (RTORMS) em vigor.
7 -Nas situações em que o valor apurado para a compensação referida no anterior n.º 2 seja superior ao valor global das taxas calculadas, com base no RTORMS, para determinada operação urbanística, é registado o valor remanescente sob a forma de crédito em taxas, para que em operações urbanísticas futuras que ocorram na mesma parcela, este possa ser descontado nas respetivas taxas.
8 -O crédito em taxas referido no número anterior tem uma validade de 10 anos, iniciando-se o prazo de contagem no dia seguinte à fixação do seu valor.
9 -O valor do crédito em taxas referido no número anterior deverá ser atualizado no momento do cálculo de taxas de eventuais operações urbanísticas subsequentes à que o originou, em função da taxa de inflação.
10 -Caso seja necessário promover a execução de infraestruturas utilizando áreas previstas como cedências obrigatórias, sem que o proprietário tenha realizado qualquer operação urbanística, o Município promoverá o estabelecimento de um acordo com o proprietário, sem prejuízo do recurso à expropriação por utilidade pública.