Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, aprovado em 28 de novembro de 2012, por deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada em 7 de novembro de 2012.
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