Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e Portaria n.º 34/2011 de 13 de janeiro, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, todos na redação em vigor.
O presente regulamento estabelece as regras de prestação dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Palmela às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios:
O regulamento está disponível no sítio da Internet da entidade gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete à entidade gestora, designadamente:
Compete aos/às utilizadores/as, designadamente:
A entidade gestora, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção.
A entidade gestora não é responsável por danos que possam sofrer os/as utilizadores/as, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água e/ou saneamento de águas residuais, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:
A entidade gestora promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:
Ao nível da rede pública de distribuição de água, a entidade gestora promove medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Ao nível da rede de distribuição predial de água, os/as proprietários/as e os/as utilizadores/as promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os/as proprietários/as e os/as utilizadores/as promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que os sistemas prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no n.º 3 do Artigo 66.º do presente regulamento.
As válvulas de corte ou válvulas de seccionamento e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal da entidade gestora, ou da proteção civil.
Pela recolha transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidos os seguintes valores de acordo com a Tabela de Tarifas e Preços em vigor:
É devida uma tarifa pelo restabelecimento do serviço quando este seja realizado após suspensão:
A entidade gestora pode fornecer água em alta a outras entidades gestoras, cuja tarifa será estabelecida mediante protocolo específico a celebrar entre as partes.
O valor final da fatura, com o imposto sobre o valor acrescentado - IVA, incluído é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro em respeito pelas exigências do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.
Compete à entidade gestora fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, neste último caso, reduzidos os limites mínimo e máximo para metade das coimas previstas nesse artigo.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os/as utilizadores/as finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, aprovado em 28 de novembro de 2012, por deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada em 7 de novembro de 2012.
(ver documento original)
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