1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais:
a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água e de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais (não alimentar), sistemas de rega, atividades recreativas ou lazer;
b)Os edifícios localizados a menos de 20 metros das redes públicas, cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o/a utilizador/a e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
c)Caso os imóveis se localizem a mais de 20 metros das redes públicas;
d)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente e totalmente desabitados;
e)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção é requerida pelo/a interessado/a, podendo a entidade gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.