Artigo 5.º · Entidade titular e entidade gestora do sistema
Em vigor desde 15/10/2021
1 -O Município de Palmela é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água e de saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de Palmela, a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e sistema em baixa de saneamento de águas residuais e resíduos urbanos é a Câmara Municipal de Palmela.