Artigo 62.º · Avaliação dos consumos e/ou dos volumes de águas residuais recolhidos
Em vigor desde 15/10/2021
1 -Nos períodos em que não haja leitura válida, o consumo e/ou volume de águas residuais recolhido é estimado:
a)Em função do consumo e/ou volume médio de águas residuais recolhido apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora;
b)Em função do consumo e/ou volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores/as com características similares no âmbito do território municipal em período homólogo verificado no ano anterior, quando o histórico de consumos revele a existência da sazonalidade, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador e/ou medidor.
2 -O referido no número anterior é também aplicável às situações de impossibilidade de leitura por avaria do contador.
3 -As estimativas dos consumos não são aplicados se por vontade expressa do/a utilizador/a, comunicado por escrito à entidade gestora, este prescindir das mesmas, sendo que nestes casos serão aplicadas as tarifas variáveis de acordo com as leituras por ele efetuadas.
4 -O pedido de ausência de estimativa previsto no número anterior, deverá ser renovado anualmente por escrito pelo/a utilizador/a junto da entidade gestora.
5 -A ausência de estimativas extingue-se em todos os casos em que se verifique a impossibilidade da entidade gestora efetuar consecutivamente duas leituras reais.