1 -Os/as utilizadores/as podem beneficiar da aplicação de tarifários social nas seguintes situações:
a)Utilizadores/as domésticos/as que se encontrem numa situação de carência economia comprovada pelo sistema da segurança social;
b)Utilizadores/as não domésticos/as que sejam instituições particulares de solidariedade social, coletividades, pessoas coletivas, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja a ação social o justifique.
2 -Considera-se situação de carência económica o beneficio de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
a)Complemento solidário para idosos;
b)Rendimento social de inserção;
c)Subsidio social de desemprego;
d)Abono de família;
e)Pensão social de invalidez;
f)Pensão social de velhice.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 são considerados ainda em situação de carência económica os/as utilizadores/as cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro)5.808, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, ou outro que lhe venha a suceder por alteração/atualização legislativa, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 -O tarifário social aplicável aos/às utilizadores/as domésticos/as, consiste na isenção das tarifas de disponibilidade e no alargamento do primeiro escalão tarifa variável (água) até 15m3.
5 -O tarifário social aplicável aos/às utilizadores/as não domésticos/as previstos na alínea b) do n.º 1 consiste:
a)Na aplicação da tarifa de disponibilidade aplicável a utilizadores/as domésticos/as quando a disponibilidade do serviço seja equivalente a de utilizadores/as domésticos/as.
b)Na aplicação da tarifa variável do segundo escalão aplicável a utilizadores/as domésticos/as.