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Artigo 100.º — Usos e utilizações interditas

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -No solo urbano é interdita a instalação de:
    1. a)Instalações de produtos explosivos;
    2. b)Explorações pecuárias e similares;
    3. c)Depósitos de materiais de construção com área superior a 1000 metros quadrados.
  2. 2 -No solo urbano é interdita a ampliação de explorações pecuárias sempre que se verifique que o seu funcionamento é incompatível com a envolvente, com exceção das que se encontram em fase de legalização no âmbito do regime do exercício da atividade pecuária.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o funcionamento é incompatível quando exista:
    1. a)Dimensões/características arquitetónicas não conformes com a escala urbana e meio envolvente, cujas consequências diretas são a deformação da paisagem e a intrusão visual;
    2. b)A não observação das disposições legais vigentes, ou das que venham a ser estabelecidas em Regulamentos Municipais, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor a aprovar pelo Município nos termos do presente regulamento.
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