Na ausência de outros planos municipais de ordenamento do território, aplicam-se as seguintes regras para os equipamentos coletivos:
- a)Índice de impermeabilização máximo de 80 %;
- b)Apresentação de projeto de arranjo dos espaços exteriores.
Artigo 101.º — Equipamentos de utilização coletiva
Vigente desde: 18/10/2021