Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

É aditado ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Lousada o Anexo II, com a seguinte redação:

ANEXO II

Documentos necessários ao acesso ao tarifário social

1. 1 -Documentos a apresentar para fins do cálculo do Rendimento per capita familiar:
   1. 1.1 -Elementos identificativos do agregado familiar (todos os elementos que residam na mesma habitação):

      Bilhetes de identidade/Cartão de cidadão ou cédulas pessoais (no caso das crianças que não disponham de Bilhete de Identidade);

      Números de Identificação Fiscal (NIF);

      Números de Identificação da Segurança Social (NISS);

      Cartões de utente do Sistema Nacional de Saúde ou outros.

   2. 1.2 -Comprovativos dos rendimentos do agregado familiar (todos os elementos que residam na mesma habitação):

      Declaração de Rendimentos Anual (IRS) do Ano anterior ou declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal ou por contas de entidade donde são provenientes os rendimentos;

      Recibos de salários, referentes aos últimos três meses, ou declaração emitida pelos Serviços da Segurança Social, onde conste que não receberam qualquer tipo de remuneração no ano anterior;

      Comprovativo de Pensões, provenientes da segurança social ou de qualquer outra entidade, (velhice, invalidez, orfandade, sobrevivência e social), Subsídio vitalício, Complemento por dependência a 3.ª pessoa, Reformas por terem trabalhado no estrangeiro, correspondente ao Ano em curso;

      Comprovativo do Complemento Solidário para Idosos (CSI), do Ano em curso;

      Comprovativo do Rendimento Social de Inserção (RSI), do mês anterior;

      Comprovativo do subsídio de desemprego, do mês anterior, ou no caso de não auferir desta prestação, solicitar uma declaração do Centro de Emprego em como se encontra desempregado e inscrito para emprego;

      Comprovativo das Pensões de alimentos ou do Fundo de Garantia de Alimentos, do mês anterior;

      Comprovativo de Subsídio de doença (montante da baixa médica auferida), do último mês,

      O 1.º comprovativo e o último, da Baixa Médica (Incapacidade Temporária para o Trabalho) prescrita pelo médico;

      Comprovativos dos valores dos Subsídios familiares (abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação do abono de família para portadores de deficiência ou doença crónica), do mês anterior;

      Comprovativo de Bolsas de Estudo e Formação, atualizadas;

      Comprovativos de indemnizações ou prestações mensais de seguradoras;

      Comprovativos de rendas ou alugueres de imóveis;

      Comprovativo do Património predial do agregado familiar emitido pelo DGCI (direção Geral de Contribuição e Impostos);

      Declaração sob compromisso de honra, de que foram declarados todos os rendimentos do agregado familiar.

   3. 1.3 -Além destes documentos, dependendo da situação do agregado, deverá ainda ser apresentado:

      Declaração do médico de família/especialidade, a atestar as doenças crónicas do agregado, bem como a prescrição da medicação diária (nos casos em que o problema apresentado, assim o requeira);

      No caso de existir no agregado: Divórcio ou Separação de facto do casal apresentar documento comprovativo judicial da situação em causa e, havendo menores a cargo, apresentar documento da Regulação das Competências Parentais, emitida pelo tribunal Judicial ou, comprovativo como já requereu Apoio Judiciário, efetuado na Segurança Social, para intentar ação de Divórcio e de Regulação das Competências Parentais.

2. 2 -Comprovativos das despesas fixas mensais do agregado (referentes ao mês anterior):

   Recibos da Renda de casa ou comprovativo da prestação bancária;

   Faturas de água, RSU, luz, gás, telefone/TLM/Internet;

   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);

   Declaração da Farmácia com o montante da despesa mensal gasta em medicação ou, recibos da farmácia relativos a medicação/ outras despesas de saúde, do mês mais atual;

   Despesas com seguros de vida e multirrisco;

   Despesas com condomínio;

   Despesa com transportes públicos (saúde, trabalho, educação);

   Despesas com educação (material escolar);

   Despesas com frequência do ensino superior (propinas, alojamento, despesas com o funcionamento da habitação, alimentação, deslocações e material académico);

   Despesas com frequência de equipamentos de Infância, idosos (sem ser Lar), Ama ou equipamentos para a deficiência.

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