Projeto do Regulamento Municipal Prémio de Mérito Académico do Município de Lagoa - Açores
O presente regulamento tem como Leis Habilitantes:
Todos os alunos premiados pelo Mérito Académico, integram o Quadro de Honra da sua Escola, em cada ano letivo.
Considera-se que teve aproveitamento digno de mérito académico o aluno do ensino básico e secundário que satisfaça as seguintes condições:
Todos os pontos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, não sendo as eventuais decisões passíveis de recurso ou reclamações.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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