- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a incidência, liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras formas de extinção desta prestação tributária, na área do Município de Loures.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, ainda, a fundamentação económico-financeira, constante no Anexo I que faz parte integrante do mesmo, a fórmula de cálculo e os respetivos quantitativos das taxas na área do Município de Loures.
- 3 -O presente Regulamento prevê, igualmente, as isenções e reduções de taxas, bem como a respetiva fundamentação, constando esta última no Anexo II que faz parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/01/2021